Parafiscalidade

Remunerações diversificadas e cumprimento atempado de obrigações sociais.

Para além das obrigações fiscais existem outras também de natureza parafiscal, com destaque para as relacionadas com as contribuições para a Segurança Social. Os tributos parafiscais apresentam, em geral, as características dos impostos (patrimonialidade, obrigatoriedade, afectação a entidades públicas), mas o seu regime jurídico contém particularidades em vários domínios, designadamente, quanto às suas finalidades, forma de criação e modificação, bem como natureza dos organismos públicos em cujo benefício são atribuídos.

Estas contribuições parafiscais são imposições financeiras sociais com algumas características técnicas e jurídicas idênticas ou semelhantes às que são próprias das imposições tributárias, mas com objectivo específico (protecção social), regime financeiro autónomo e um quadro normativo bastante particular. Daí a importância que é necessário dar a este aspecto que é mais uma componente da vida empresarial, já que as quotizações e contribuições que incidem sobre o valor das remunerações dos trabalhadores aos serviços da empresa exigem, também, supervisão quanto à adequação, enquadramento e correcção parafiscal que lhes está associado.

A acuidade desta matéria é tão mais importante quando a remuneração dos trabalhadores é cada vez mais abrangente, assumindo diversas formas que requerem a necessária atenção quanto às obrigações contributivas que lhes estão associadas.