No dia 17 de junho de 2016, escrevemos neste mesmo jornal que “se o sistema fiscal português é, nos dias de hoje, um case study internacional pela sua eficiência, transparência e rigor, muito se deve aos contabilistas certificados que trabalham em prol da excelência fiscal do tecido empresarial português, mas também pela assessoria aos empresários na gestão das suas empresas, pela via do planeamento fiscal dos seus negócios e investimentos.”
Mais de quatros anos depois, e numa altura ímpar como aquela em que nos encontramos, em plena crise pandémica, foi mais uma vez notória a indispensabilidade do contributo dos contabilistas certificados na “ponte” entre as empresas e o Estado (pela via das declarações fiscais que permite o recebimento dos impostos), no apoio à gestão das empresas (no cumprimento das obrigações declarativas fiscais e da segurança social) como também no auxílio à sua sobrevivência através do apoio prestado no âmbito da preparação e submissão dos pedidos de apoios Covid-19 (lay-off simplificado; apoio à retoma progressiva; apoio extraordinário à normalização da atividade económica; Apoiar.pt; ApoiarRestauração; ApoiarRendas; Apoiar+Simples; Apoio à assistência à família, etc.).
Lembramos que, no exercício das suas funções, os contabilistas certificados deparam-se com a preparação e submissão de dezenas de declarações fiscais.Com efeito, obrigações como
- a DMR – Declaração Mensal de Remunerações;
- Declaração Periódica do IVA (mensal/trimestral);
- Declaração Recapitulativa de IVA (mensal/trimestral);
- envio mensal do SAFT-Faturação (que pese embora seja uma obrigação a cargo do sujeito passivo sabemos que, na prática, são muitos os contabilistas certificados que prestam este serviço);
- Retenções na Fonte;
- Segurança Social dos Trabalhadores Independentes (mensal/trimestral);
- Trabalhadores por conta de outrem (DRI);
- Fundos de Compensação;
- Declaração mensal do Imposto do Selo (DMIS);
- Modelo 30;
- Modelo 10;
- Modelo 3;
- Modelo 22;
- IES – Informação Empresarial Simplificada;
- o PEC – Pagamento Especial por Conta;
- Pagamento por Conta (IRS);
- Relatório Único;
entre outras, são declarações de entrega obrigatória cujos prazos carecem de ser escrupulosamente cumpridos sob pena de aplicação de (desproporcionadas) coimas.
Os heróis na gestão económica da pandemia
Para além destas obrigações declarativas fiscais, os contabilistas certificados ainda são sujeitos ao preenchimento de diversos questionários de caráter obrigatório para o Instituto Nacional de Estatística (INE).
De todas as obrigações declarativas, que se acumulam e muitas vezes se sobrepõem, invariavelmente, mês após mês, os contabilistas certificados ainda prestam assessoria fiscal e de segurança social à gestão dos seus clientes.
Daí a importância de os serviços prestados serem remunerados na justa medida das responsabilidades que implicam, pelos seus clientes.
A acrescer a todo este trabalho, a pandemia colocou os contabilistas certificados à prova de mais uma missão: ajudar os seus clientes no acesso aos apoios do Estado à manutenção dos postos de trabalho e no auxílio de tesouraria das empresas. Prova essa que estes profissionais têm superado com a distinção a que têm habituado o nosso país.
Portugal é um dos países da Europa cujos apoios concedidos pelo Estado às empresas e respetivos trabalhadores se caracterizam por uma complexidade que em nada facilita a sua concessão, daí a importância do trabalho dos contabilistas certificados da missão de os fazer chegar aos seus clientes.
Se olhamos os profissionais de saúde como heróis na gestão médica da pandemia, então a sociedade (e as empresas) deve olhar os contabilistas certificados como heróis na gestão económica da pandemia. Se há quatro anos atrás terminava o meu artigo de opinião com o apelo: “urge fazer o devido reconhecimento a todos os contabilistas certificados que, no dia a dia, dignificam a profissão”, acredito que, hoje, o Estado – e a sociedade – olha para estes profissionais de outra forma. Por mérito próprio. Talvez isso ajude a explicar a conquistadas férias fiscais e, entre outras garantias fiscais, o “novo” artigo 29.º do RGIT (antigo 32.º do mesmo diploma legal), introduzido pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro de 2021. Duas bandeiras da Ordem dos Contabilistas Certificados que, tendo sido acolhidas em sede parlamentar, refletem o reconhecimento público da profissão que continuará a efetivar-se nos tempos que se avizinham, com toda a justiça.
Considerar os contabilistas certificados – pela complexidade da sua atividade, que obriga a uma “reciclagem“ legislativa, pela necessidade de cumprimento de obrigações declarativas e de sobreposição de prazos a que estão sujeitos, e pela importância do trabalho que realizam para a economia e para o Estado – trabalhadores essenciais, e a profissão de contabilista certificado de desgaste rápido, serão desafios sobre os quais o Estado deverá refletir, de hoje em diante.