A Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, procede ao reforço das garantias dos contribuintes em várias áreas e que vai no bom sentido: equilibrar a relação jurídica entre o contribuinte e a administração fiscal”, referiu à “Vida Económica” Paula Franco, bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, a propósito das recentes alterações relacionadas com o contencioso tributário e com a atividade dos profissionais da contabilidade.
Considera a bastonária que “o contabilista certificado, pelo seu papel de interlocutor entre a administração fiscal e o contribuinte, vê o modo e condições de exercício da profissão reforçados”. Das várias medi-das aprovadas, Paula Franco destaca as “férias fiscais” que garantem que durante o mês de agosto todos os contribuintes e contabilistas possam ir de férias sem que corram o risco de serem notificados para o cumprimento das suas obrigações.
Por sua vez, as alterações ora introduzidas nos regimes de dispensa, redução e atenuação das coimas “constituem o maior reforço de garantia dos contribuintes e contabilistas, desde, pelo menos, a entrada em vigor há 20 anos da Lei Geral Tributária. Tal como de-fendemos, o regime da dispensa foi tornado mais objetivo no sentido de que não é aplicada coima sempre que não haja prejuízo para o Estado (prestação tributária em falta) e a situação esteja regularizada”. O fim da “caça à coima”Tendo em conta a legislação agora aprovada, a bastonária admite que “a relação entre a AT e os contribuintes passará a basear-se numa efetiva colaboração no sentido de garantir o cumprimento das obrigações declarativas e não numa “caça” à coima.
Pela primeira vez, em muitos anos, as alterações introduzidas constituem uma evolução positiva (e não um retrocesso) que devemos, enquanto sociedade, consolidar e reforçar nos próximos anos.”, conclui Paula Franco.
Artigo original: Nova legislação reforça garantias dos contribuintes – Vida Económica